TCE é acionado para investigar possível irregularidade no decreto emergencial promulgado pelo prefeito Sérgio Reis; documento pede suspensão
Ane Lisboa / Jornalista
Jan 18, 2025
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O TCE - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe foi acionado na última terça-feira, 14, para investigar o possível cometimento de irregularidades na instauração do decreto emergencial da prefeitura de Lagarto, promulgado pelo atual prefeito Sérgio Reis.
O documento alega que “mesmo sem uma justa causa, o Prefeito eleito considerou necessária
a declaração de Situação de Emergência pelo prazo de 180 dias” sem que haja uma justificativa concreta para tal medida.
Na denúncia, vereadores contestam a legalidade do decreto emergencial instaurado, visto que o prefeito alega a necessidade de redução de gastos, mas criou 318 novos cargos comissionados.
Logo, diante dos fatos que podem resultar na malverção de recursos públicos, uma vez que o decreto permite a dispensa de licitação, os parlamentares Gordinho de Jorge da Laranja, Eduardo de João Maratá e Gilberto da Farinha, deram entrada num pedido cautelar para a suspensão do decreto.
Cabe ressaltar que se comprovado a violação da moralidade pública, o prefeito pode responder por improbidade administrativa e ainda ter os seus direitos políticos cassado.
Fotos: Denisson Rosendo
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