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O Ministério Público de Sergipe (MPSE) decidiu pelo arquivamento do inquérito civil nº 2025.02.207.00022, que apurava possíveis irregularidades no aluguel de um imóvel do atual secretário de Governo de Lagarto, Caíque Vasconcelos.

O caso ganhou repercussão porque o imóvel pertence ao avô do secretário (in memoriam) e foi contratado pela gestão municipal, na administração do prefeito Sérgio Reis, no fim de 2024 para funcionamento da Secretaria de Assistência Social. A denúncia apontava possível favorecimento pessoal, nepotismo cruzado, desvio de finalidade e dano ao erário.

Na fundamentação, o MP registra que a contratação ocorreu por meio de inexigibilidade e que ficou comprovada a inexistência de imóveis públicos adequados para a instalação da SEDEST. A conclusão se baseia em atestado da Secretaria de Administração informando não haver outro imóvel compatível com as necessidades do serviço. O órgão também destaca a realização de tentativa prévia de chamamento público, sem êxito na obtenção de proposta mais vantajosa ou alternativa apta a atender à demanda administrativa.

Em relação à suspeita de nepotismo, o Ministério Público pontua que a vedação prevista no artigo 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 não se configura de forma automática, exigindo demonstração concreta de conflito de interesses. Conforme a apuração, não houve comprovação de atuação do secretário na condução do procedimento ou influência na contratação. Nesse contexto, foi afastado o nexo causal entre o vínculo familiar e o contrato firmado.

Com base nesses elementos, o MP concluiu pela ausência de afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como pela inexistência de comprovação de dano ao erário, decidindo pelo arquivamento do procedimento.